José Ricardo Adam

Com a evolução dos fatos sociais tomou-se necessária a implantação de uma legislação específica sobre crimes de trânsito. A sociedade brasileira testemunha perplexa o trânsito caótico e criminoso nas ruas e estradas do país, uma carnificina sobre rodas cometida por motoristas irresponsáveis que se escondiam sob a égide da impunidade, tirando a vida de pessoas ou causando danos irreversíveis.

O novo Código de Trânsito Brasileiro introduziu e disciplinou uma serie de novos crimes no panorama penal brasileiro, além de converter em crimes fatos que antes eram apenas simples infrações administrativas ou contravenções penais, evidenciando a vontade do legislador e da própria sociedade em coibir esta violência vivenciada no trânsito atualmente.


HOMICÍDIO E LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO


Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.


Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.


O Código de Trânsito tipificou crimes de homicídio e lesão culposa na direção de veículo automotor, diferenciando-os, portanto, dos crimes homônimos descritos nos arts. 121, § 32, e 129, § 62, do Código Penal, que possuem penas mais leves. Não basta, entretanto, que o fato ocorra no trânsito. Suponha-se que um pedestre desrespeite a sinalização e seja atropelado por um motociclista que esteja conduzindo corretamente o seu veículo, e este venha ao solo, sofrendo lesões corporais. A imprudência foi do pedestre e este deve ser responsabilizado criminalmente. Por qual crime (comum ou do Código de Trânsito)? Ora, o pedestre não estava na direção de veículo automotor e, assim, aplicável à legislação comum, não obstante o fato se tenha passado no trânsito. Se, entretanto, o autor da imprudência fosse o motociclista, seria aplicável o novo Código. Conclui-se, portanto, que as novas regras somente são cabíveis a quem esteja no comando dos mecanismos de controle e velocidade de um veículo automotor.


Não obstante o art. 1º do Código estabeleça que "O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código", e o art. 2º defina via terrestre de forma a excluir as vias particulares (estacionamentos privados, pátio de postos de gasolina, vias internas de fazendas particulares), entende-se que devem ser aplicados os crimes de homicídio e lesão culposa do Código de Trânsito ainda que o fato não ocorra em via pública. Com efeito, quando o legislador quis exigir que o fato delituoso fosse caracterizado apenas quando ocorresse em via pública, o fez de forma expressa, como nos crimes de embriaguez ao volante (art. 306), participação em competição não autorizada (art. 308) e direção sem habilitação (art. 309). Assim, fica evidente a intenção da lei em excepcionar a regra geral, para permitir a aplicação dos crimes de homicídio e lesão corporal culposa qualquer que seja o local do delito, desde que o agente esteja na direção de veículo automotor.

O tipo penal continua sendo aberto, devendo o juiz, no caso concreto, através de um juízo de valor, concluir se o agente atuou ou não com imprudência, negligência ou imperícia.


Imprudência é a prática de um fato perigoso, como dirigir em velocidade excessiva em local movimentado.

Negligência é a ausência de uma precaução, como, por exemplo, a falta de manutenção do freio ou de outros mecanismos 4e segurança do automóvel.

Imperícia é a falta de aptidão para a realização de certa conduta. A jurisprudência reconhece existir imperícia quando o motorista perde o controle do automóvel e provoca acidente, sem que tenha havido excesso de velocidade ou qualquer motivo que justifique o evento.

A definição doutrinária para crime culposo é, entretanto, bem mais complexa: conduta humana voluntária que provoca de forma não intencional um resultado típico e antijurídico, que era previsível e que podia ter sido evitado se o agente não tivesse agido com imprudência, negligência ou imperícia.

Veja-se, por outro lado, que a caracterização da culpa nos delitos de trânsito provém, inicialmente, do desrespeito às normas disciplinares contidas no próprio Código de Trânsito (imprimir velocidade excessiva, dirigir embriagado, transitar na contramão, desrespeitar a preferência de outros veículos, efetuar conversão ou retomo em local proibido, avançar o sinal vermelho, ultrapassar em local proibido etc.). Estas, entretanto, não constituem as únicas hipóteses de reconhecimento do crime culposo, pois o agente, ainda que não desrespeite as regras disciplinares do Código, pode agir com inobservância do cuidado necessário e, assim, responder pelo crime. A ultrapassagem, por exemplo, se feita em local permitido, não configura infração administrativa, mas, se for efetuada sem a necessária atenção, pode dar causa a acidente e implicar crime culposo.

A existência de culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilização do condutor, mas, no caso de culpa recíproca, o motorista responde pelo delito, já que as culpas não se compensam. Aliás, quando dois motoristas agem com imprudência, dando causa, cada qual, a lesões no outro, respondem ambos pelo crime, pois, conforme já mencionado, não existe compensação de culpas em direito penal. Por sua vez, quando a soma das condutas culposas de dois condutores provoca a morte de terceiro, existe a chamada culpa concorrente, em que ambos respondem pelo crime.

Não menciona a nova legislação a possibilidade de aplicação de perdão judicial para hipóteses em que as circunstâncias do delito atinjam o agente de forma tão grave que a imposição da penalidade se tome desnecessária (morte de cônjuge ou parente próximo, graves lesões no próprio autor do crime etc.). Veja-se, ainda, que o art. 291, caput, menciona apenas a possibilidade de aplicação subsidiária das regras gerais do Código Penal (Parte Geral), que, em princípio, não abrangem o perdão judicial, que está previsto nos arts. 121, § 5Q, e 129, § 8Q, desse mesmo Código.


Não nos parece, todavia, que tenha sido intenção do legislador excluir o perdão judicial dos delitos de trânsito, uma vez que na redação originária constava a possibilidade de sua aplicação, dispositivo que acabou sendo vetado (art. 300), sob o fundamento de que o Código Penal disciplina o tema de forma mais abrangente. As razões do veto, portanto, demonstram que o perdão judicial pode ser aplicado também aos delitos da lei especial.

Em relação ao homicídio culposo tem-se admitido a aplicação do instituto do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal, que permite a redução da pena de um a dois terços nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça quando a reparação do dano é feita antes do recebimento da denúncia. Entende-se que no homicídio culposo, por ser involuntária a violência, não fica afastada a possibilidade de incidência dessa causa de diminuição de pena.

Existem várias opiniões acerca do critério a ser utilizado para se apurar o quantum da redução. Damásio E. de Jesus, por exemplo, sustenta que se deve levar em conta a presteza da reparação do dano, ou seja, quanto mais rápida a conduta reparadora, maior a diminuição da pena. De outro lado, Heleno Cláudio Fragoso entende que a redução deve manter relação de proporcionalidade com o quantum da reparação prestada.

Parece-nos, em verdade, que o melhor critério é o primeiro, uma vez que entendemos ser incabível a aplicação do instituto quando a reparação não é integral.

Por outro lado, a reparação do dano, antes do recebimento da denúncia, no crime de lesão culposa implica renúncia ao direito de representação (arts. 291, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 e 74 da Lei n. 9.099/95).

Em ambos os crimes, entretanto, se a. reparação do dano ocorre após o recebimento da denúncia e antes da sentença de primeira instância, aplica-se a atenuante genérica do art. 65, III, c, do Código Penal.


Jurisprudência: tem admitido o crime culposo nas seguintes hipóteses: velocidade inadequada para o local, desrespeito às vias preferenciais, ingresso em rodovia sem as devidas cautelas, derrapagem em pista escorregadia, ofuscamento da visão pelo farol a outro veículo ou pela luz solar, embriaguez ao volante, falta de distância do veículo que segue à frente, direção pela contramão, ultrapassagem em local proibido ou sem as devidas cautelas, excesso de velocidade em curvas, falta de manutenção nos freios, manobra de marcha à ré sem os cuidados necessários, desrespeito à faixa de pedestres, queda de passageiro de coletivo com as portas abertas, condução de bóias-frias na carroceria de caminhões sem qualquer segurança, direção de motos nos espaços existentes entre os automóveis, provocando atropelamento etc.

Por outro lado, não se tem admitido o crime culposo nas seguintes hipóteses de culpa exclusiva da vítima: atravessar pista de rodovia de alta velocidade, de madrugada, sair correndo repentinamente da calçada ou por trás de outros carros etc.


CAUSAS DE AUMENTO DE PENA


Estabelece a recente legislação em seus arts. 302, parágrafo único, e 303, parágrafo único, hipóteses em que as penas sofrerão acréscimo de um terço até a metade. Não poderá o magistrado, entretanto, ao reconhecer mais de uma das causas de aumento, aplicar duas elevações autônomas, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal veda tal atitude. Por uma questão de eqüidade e justiça, entretanto, o reconhecimento de mais de uma delas deverá implicar uma exacerbação acima do mínimo legal de um terço.

Parágrafo único. No homicídio culposo (e lesão culposa) cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:


I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

É óbvio que, nesse caso, não pode ser também reconhecido o crime autônomo de dirigir veículo na via pública sem permissão ou habilitação (art. 309).

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

Entendeu o legislador que a conduta culposa é mais grave nesses casos, uma vez que a vítima é atingida em local destinado a lhe dar segurança na travessia das vias públicas, demonstrando um total desrespeito do motorista em relação à área.

Por não haver qualquer ressalva, o aumento será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer outra manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre.


III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a vitima do acidente;

Essa hipótese somente é aplicável ao condutor do veículo que tenha agido de forma culposa. Caso não tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia e deixe de prestar socorro à vítima, estará incurso no crime de omissão de socorro de trânsito (art. 304).

O aumento terá aplicação quando o socorro for possível de ser efetivado sem risco pessoal para o condutor (ameaça de agressão, grande movimentação de veículos etc.) e quando o agente puder concretizá-lo, por possuir meios para tanto. Assim, se o agente não possui condições de efetuar o socorro ou quando também ficou lesionado no acidente de forma a não poder ajudar a vítima, não terá aplicação o dispositivo.

O instituto igualmente não será aplicado se a vítima for, de imediato, socorrida por terceira pessoa.

Tamanha a preocupação do legislador com a prestação de socorro à vítima que foi estabelecido no art. 301 que "ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá à prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”.

Assim, aquele que socorre a vítima, além de não ser preso em flagrante e não recolher fiança será punido pelo delito na modalidade simples. Por outro lado, quem não presta o socorro responde pelo crime agravado, sofrendo igualmente um maior rigor quanto à prisão e à fiança.

O art. 301 deixa claro, aliás, que para o crime de lesão corporal culposa de trânsito é cabível a prisão em flagrante (exceto na hipótese de socorro à vítima), esclarecendo, portanto, a impossibilidade de simples elaboração de ter­mo circunstanciado previsto na Lei n. 9.099/95. Nem poderia ser de outra forma, já que a lesão corporal culposa de trânsito não é infração de menor potencial ofensivo.


IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.


Trata-se de hipótese cuja finalidade é ressaltar a necessidade de cuidado e zelo por parte daqueles que têm como seu ganha-pão a condução de veículo de transporte de passageiros. Ora, se para a própria obtenção da carteira de habilitação se prevê a necessidade de exames diferenciados em face da maior dificuldade e responsabilidade necessárias à condução dos veículos em tela, total coerência existe em se punir mais gravemente aquele que não observa os cuidados inerentes à sua profissão ou atividade e, com isso, provoca lesões corporais a alguém ou sua morte.

A lei não se refere apenas aos motoristas de ônibus ou táxi, mas também a qualquer motorista que atue no trans­porte de passageiros, como motoristas de lotações de bondes, etc.

O instituto não deixará de ser aplicado mesmo que o veículo de transporte de passageiros esteja vazio ou quando está sendo conduzido até a empresa após o término da jornada.

Veja-se, ainda, que o aumento será aplicado ainda que o resultado tenha alcançado pessoa que não estava no interior do veículo.


OMISSÃO DE SOCORRO


Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxilio da autoridade pública:


Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa se o fato não constituir elemento de crime mais grave.


Com a incriminação da conduta omissiva, o legislador cria uma obrigação jurídica no sentido de que o condutor envolvido no acidente prontamente providencie para que a vítima seja encaminhada a hospital ou pronto-socorro, de modo a possibilitar que as conseqüências do evento sejam reduzidas ao máximo possível.

O crime em estudo só pode ser cometido por condutor de veículo envolvido em acidente com vítima que deixa de prestar socorro ou de solicitar auxílio à autoridade. Assim, se na mesma oportunidade motoristas de outros veículos, não envolvidos no acidente, deixam também de prestar socorro, incidem no crime genérico de omissão de socorro descrito no art. 135 do Código Penal. O mesmo ocorre em relação a pessoas que não estejam na condução de veículos automotores.

É também requisito desse crime que o agente não tenha agido de forma culposa, pois, caso o tenha, o crime será de homicídio ou lesões culposas com a pena aumentada (arts. 302 e 303, parágrafo único, II).

Percebe-se, pois, que a solução é extremamente injusta, já que pune mais gravemente o condutor do veículo pelo simples fato de ter-se envolvido em um acidente, ainda que não tenha agido de forma culposa no evento, enquanto as demais pessoas que se omitem respondem por crime menos grave (art. 135 do CP).

Crime omissivo puro, para o que a lei descreve duas condutas típicas.

A primeira consiste em deixar de prestar imediato socorro à vítima. Esse dispositivo somente se aplica quando o auxílio pode ser prestado sem que o agente corra risco pessoal.

A segunda conduta incriminada é deixar de solicitar auxílio à autoridade pública (quando, por justa causa, não for possível o socorro direto). É fácil perceber que a lei não está simplesmente conferindo duas opções ao condutor do veículo, uma vez que, sendo possível o socorro imediato, haverá crime, ainda que o agente solicite o auxílio da autoridade (policiais, bombeiros, hospitais etc.).Assim, só se admite que o agente solicite ajuda da autoridade quando não houver condições para o auxílio direto e imediato.

Por outro lado, é possível que tanto o socorro quanto o pedido de auxílio à autoridade pública sejam inviáveis: o condutor também se encontrava lesionado ou desorientado em face do acidente; não havia condições materiais para o socorro (veículos quebrados, em local afastado); havia risco de agressões por populares etc. Nesses casos não haverá crime.


Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.


Esse dispositivo deve ser interpretado com algumas ressalvas:


a) Socorro por terceiro - o condutor somente responderá pelo crime no caso de ser a vítima socorrida por terceiros, quando a prestação desse socorro não chegou ao conhecimento dele, por já se haver evadido do local. Assim, se, após o acidente, o condutor se afasta do local e, na seqüência, a vítima é socorrida por terceiro, existe o crime. É evidente, entretanto, que não há delito quando, logo após o acidente, terceira pessoa se adianta ao condutor e presta o socorro. Não se pode exigir que o condutor chame para si a responsabilidade pelo socorro, quando terceiro já o fez (muitas vezes até em condições mais apropriadas).


b) Morte instantânea - no caso de vítima com morte instantânea, o dispositivo não é aplicado, uma vez que o delito não tem objeto jurídico, já que o socorro seria absolutamente inócuo. Temos aqui a previsão legal de um crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, que o torna inaplicável.

© 2017. José ​Ricardo Adam. OAB/SP 400.322 / OAB/PR 86.251. Atendimento Nacional. ​E-mail: ricardoadam@gmail.com