José Ricardo Adam

Defesa da Cassação de CNH

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Perguntas frequentes

Sem Flagrante ?

“Art.19. § 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.” (Grifo nosso) 

© 2017. José ​Ricardo Adam. OAB/SP 400.322 / OAB/PR 86.251. Atendimento Nacional. ​E-mail: ricardoadam@gmail.com